PAUTA DAS COMISSÕES 002 19 de maio de 2026 ATA Nº 002 – Comissão de Serviços Públicos e Outras Atividades – 23.02 ATA Nº 002 – Comissão de Finanças e Orçamentos – 23.02 ATA Nº 002 – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – 23.02