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Atas da Sessões
ATA 012 DA SESSÃO 049 – 13/04/2026 – SESSÃO ORDINÁRIA 049
4 de maio de 2026
ATA 011 DA SESSÃO 048 – 06/04/2026 – SESSÃO ORDINÁRIA 048
4 de maio de 2026
ATA 010 DA SESSÃO 047 – 30/03/2026 – SESSÃO ORDINÁRIA 047
4 de maio de 2026
Atas da Sessões
ATA 009 DA SESSÃO 046 – 23/03/2026 – SESSÃO ORDINÁRIA 046
4 de maio de 2026
Atas da Sessões
ATA 008 DA SESSÃO 045 – 16/03/2026 – SESSÃO ORDINÁRIA 045
16 de abril de 2026
Atas da Sessões
ATA 007 DA SESSÃO DIA INTERNACIONAL DA MULHER – 09/03/2026
16 de abril de 2026
Atas da Sessões
ATA 006 DA SESSÃO 044 – 09/03/2026 – SESSÃO ORDINÁRIA 044
16 de abril de 2026
Atas da Sessões
ATA 005 DA SESSÃO 043 – 02/03/2026 – SESSÃO ORDINÁRIA 043
16 de abril de 2026
Atas da Sessões
ATA 004 DA SESSÃO 042 – 23/02/2026 – SESSÃO ORDINÁRIA 042
31 de março de 2026
Atas da Sessões
ATA 003 DA SESSÃO 041 – 09/02/2026- SESSÃO ORDINÁRIA 041
31 de março de 2026
Atas da Sessões
ATA 29ª SESSÃO ORD. – 22.09.2025
14 de outubro de 2025
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