Os Projetos de Lei Proposto na Sessão Ordinária do Poder Legislativo Municipal de Ivinhema/MS, quando aprovado por unanimidade não será divulgada a lista de votação nominal, salvo quando houver votação ao contrário ao projeto, conforme o art. 108 do vigente Regimento Interno, cumulado com a fundamentação do art. 37, caput, da CF e Art. 3, II, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.
Ivinhema/MS, 03/02/2025