PAUTA DAS COMISSÕES 005 19 de maio de 2026 ATA Nº 005 – Comissão de Finanças e Orçamentos – 02.03 ATA Nº 005 – Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final – 02.03 ATA Nº 005 – Comissão de Serviços Públicos e Outras Atividades – 16.03