Você sabia que é possível elaborar e protocolar um PL (Projeto de Lei) sem necessariamente ser um vereador? Garantido pela Constituição e regulamentado pela Lei federal nº 9.709/1998, o chamado Projeto de Lei de Iniciativa Popular é uma ferramenta de participação cidadã, que permite influenciar na criação e alterações de leis.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ivinhema, na cidade, com exceção de situações que competem exclusivamente à Câmara de Vereadores, a Lei Orgânica do Município permite que sejam elaboradas propostas de iniciativa popular de interesse da cidade no seguinte caso: – sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 5% (cinco por cento) do total do número do eleitorado do Município, exceto as matérias de competência privativas.
O cidadão poderá solicitar o modelo de proposta do (PL) ou informações pelo e-mail: secretaria@camaraivinhema.ms.gov.br.