Encarregado DPO: Robinson Castilho Vieira – Nomeado pela Portaria nº 028 01/2025
E-mail: lgpd@camaraivinhema.ms.gov.br – Telefone: (67) 3442-1887
Políticas de Privacidade da LGPD
Lei LGPD: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
