Na sessão da Câmara Municipal, realizada na segunda-feira (29), atendendo a solicitação do Presidente da Casa de Leis, Valdemar Angelo – Dema (PDT), através da indicação nº 111, de 18 de abril de 2022, o prefeito Juliano Ferro (UNIÃO BRASIL), encaminhou o projeto de Lei Complementar nº 019.
O referido projeto, em seu teor, diz que, será fornecida Certidões Negativas de Débitos, Positivas de Débito e as Positivas com Efeitos de Negativa de Débitos, sem custo, desde que sejam solicitadas por meio eletrônico, através do site da Prefeitura.
O projeto trata-se também das certidões solicitadas fisicamente, através de requerimento, no Setor de Tributação, sendo que dessa forma será cobrado 03 UFMI’s. A proposição teve tramitação rápida na Câmara e, após discutida, foi aprovada por unanimidade.
Dema comentou sobre o projeto, agradeceu ao prefeito, destacou a participação do Departamento Jurídico, através do Dr. Fernando e da Diretora Juliana, responsável pelo Setor de Tributação, que também perceberam a importância e os benefícios que essa lei trará a população, pois ficará mais fácil, mais ágil e sem custo.
