Através de indicação apresentada na casa de leis, o vereador Dr Róbinson Castilho encaminhou expediente ao Deputado Federal Dagoberto Nogueira e ao também deputado Federal Luiz Ovando para que viabilize a aquisição de 01 ar condicionado 18.000 btus e 01 veículo 0 km, a fim de atender as demandas dos direitos dos consumidores de Ivinhema, por meio de seu órgão municipal, PROCON, atuando na fiscalização, notificação, autuação e multas in loco.
Em sua justificativa o vereador afirmou que a presente indicação visa trazer aplicabilidade prática as ações que envolvem o PROCON municipal, uma vez que, este órgão, exerce importante papel de controle social no mercado de consumo e deve possuir melhor estrutura possível para atuar em defesa e proteção aos munícipes.
Dr Róbinson ainda encaminhou requerimento endereçado ao Prefeito Eder Uilson França Lima com cópia Secretário de Agricultura Edson Correa, à Procuradoria Jurídica do Município de Ivinhema, para que regularize os imóveis cedidos a títulos de habitação, que outrora seria futuro loteamento do Núcleo Comunitário da Gleba Azul, conforme ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL n. 002, às fls. 39v/40/40v, que atualmente estão ocupado por cedência do Município, nos termos da REURB.
Segundo o vereador cabe ao Poder Público atuar com base na estrita legalidade, publicidade e impessoalidade e a doação ou cedência de áreas públicas a particulares.
